LGPD e seu número de telefone: o que diz a lei e quais são seus direitos

Você nunca deu seu número para aquela loja, mas ela te manda mensagem toda semana. Ou recebe ligações de empresas que sabem seu nome completo. A LGPD e o seu número de telefone têm tudo a ver com isso: a lei diz quando o número é um dado pessoal, o que as empresas podem fazer com ele e quais direitos você tem para descobrir de onde ele veio e pedir que seja apagado.

Neste guia você vai entender, em linguagem simples, como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao seu telefone, o que fazer quando seu número é compartilhado ou vazado e como reclamar.

O que é a LGPD

A LGPD é a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela define regras para qualquer pessoa ou empresa que trate dados pessoais no Brasil, seja on-line ou fora da internet.

"Tratar" dados é um conceito amplo: inclui coletar, armazenar, usar, compartilhar, vender, transferir e até apagar informações. A autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento da lei é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Seu número de telefone é um dado pessoal?

Para a LGPD, dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja: não precisa ser o seu nome; basta que a informação permita chegar até você.

O número de celular, na prática, costuma ser um dado pessoal: ele está ligado a você, ao seu WhatsApp, à sua foto de perfil e muitas vezes ao seu CPF em cadastros. Quando o número identifica ou permite identificar uma pessoa, ele está protegido pela LGPD.

Um número de telefone fixo de uma empresa, por outro lado, é um dado da empresa, não de uma pessoa, e não recebe a mesma proteção.

O que as empresas podem (e não podem) fazer com seu número

A LGPD não proíbe que empresas usem seu telefone. Ela exige que o uso tenha uma justificativa legal e siga alguns princípios.

Os princípios mais importantes

• Finalidade: o número deve ser usado para um propósito legítimo, específico e informado a você. Se você deu o telefone para receber o aviso de entrega, isso não autoriza automaticamente o envio de propaganda.
• Necessidade: a empresa deve coletar só o que precisa. Pedir seu telefone para algo que não exige contato é questionável.
• Transparência: você tem direito a informações claras sobre como seus dados são usados e com quem são compartilhados.
• Segurança: a empresa deve adotar medidas para proteger seus dados contra acessos indevidos e vazamentos.

As bases legais

Para tratar seu número, a empresa precisa se apoiar em uma das bases legais previstas na lei. O consentimento é uma delas, mas não é a única. Também existem, por exemplo:

• execução de um contrato (como avisar sobre um pedido que você fez);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• legítimo interesse da empresa, desde que respeite seus direitos e suas expectativas;
• proteção do crédito.

Por isso, nem todo contato sem consentimento é ilegal. Mas toda empresa precisa saber explicar qual base legal usa e de onde veio o seu número.

Quais são seus direitos sobre o seu número

O artigo 18 da LGPD garante ao titular (você) uma série de direitos, que podem ser exercidos diretamente com a empresa:

1. Confirmação de que a empresa trata seus dados.
2. Acesso aos dados que ela tem sobre você.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
5. Portabilidade dos dados para outro fornecedor.
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo as exceções legais.
7. Informação sobre compartilhamento: com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
8. Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso.
9. Revogação do consentimento a qualquer momento.

Na prática, o mais útil quando você recebe contatos indesejados é combinar três deles: acesso (o que vocês têm sobre mim?), informação sobre compartilhamento (de quem receberam e com quem dividiram?) e eliminação ou revogação do consentimento (parem de usar).

Modelo de mensagem para pedir à empresa de onde veio seu número

Procure o canal de privacidade da empresa. Normalmente ele aparece na Política de Privacidade, com o contato do encarregado de dados (também chamado de DPO). Se não houver, use o SAC oficial.

Você pode adaptar este modelo:

Olá. Meu nome é [seu nome] e sou titular do número de telefone [seu número]. Com base no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), solicito: (1) a confirmação de que vocês tratam meus dados pessoais; (2) o acesso aos dados que possuem sobre mim; (3) a informação de como e de quem obtiveram meu número de telefone; (4) a informação sobre com quais empresas ele foi compartilhado; e (5) a eliminação dos meus dados e a interrupção de qualquer contato comercial, nos casos em que a lei permitir. Aguardo retorno pelo mesmo canal. Obrigado.

Se o contato veio pelo WhatsApp, você pode responder na própria conversa:

1. Hoje
2. Olá! Temos uma oferta exclusiva de crédito pré-aprovado para você
3. Olá. Não sou cliente de vocês. Com base na LGPD, peço que informem de onde obtiveram meu número e que excluam meus dados.
4. Vou encaminhar ao setor responsável

Telemarketing e o "Não Me Perturbe"

Se o problema são ligações de telemarketing, existe um atalho: o Não Me Perturbe (naomeperturbe.com.br). Lá você cadastra seu número para não receber ofertas de serviços de telecomunicações (telefonia, internet e TV por assinatura) e de crédito consignado de instituições participantes.

O cadastro é gratuito. Ele não cobre todo tipo de empresa, mas resolve boa parte das ligações mais insistentes. Para outros setores, o caminho é o pedido direto à empresa com base na LGPD.

E quando o número vaza?

Vazamentos acontecem quando dados saem do controle da empresa por falha de segurança, invasão ou descuido. Pela LGPD, a empresa deve proteger seus dados e, em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicar a ANPD e os titulares afetados.

Se você suspeita que seu número vazou:

• Fique atento a mensagens de golpe, que costumam crescer depois de vazamentos. Veja os padrões mais comuns em golpes no WhatsApp: como identificar e se proteger.
• Ative a verificação em duas etapas no WhatsApp e revise as opções do guia de configurações de privacidade do WhatsApp.
• Peça à empresa, com base no artigo 18, informações sobre o tratamento e o compartilhamento dos seus dados.

Como reclamar se a empresa não responder

Se a empresa ignorar seu pedido ou continuar usando seu número de forma indevida, você tem alguns caminhos:

1. Registre a reclamação na própria empresa e guarde o protocolo. Em geral, é o primeiro passo esperado.
2. consumidor.gov.br: plataforma pública em que a empresa cadastrada precisa responder à sua reclamação.
3. Procon do seu estado ou município, quando houver relação de consumo.
4. ANPD: é possível enviar uma petição de titular contra o controlador pelos canais da autoridade no site do governo federal, apresentando a prova de que você tentou resolver antes com a empresa.
5. Justiça: em casos de dano, o Juizado Especial Cível pode ser uma opção. Aqui, a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública é recomendada.

Prevenir é mais fácil: compartilhe menos o seu número

A LGPD dá direitos, mas exercê-los dá trabalho. A forma mais simples de evitar dor de cabeça é não espalhar o seu número sem necessidade: em cadastros opcionais, anúncios, grupos abertos ou conversas com desconhecidos.

Quando você precisa falar com alguém pelo WhatsApp sem deixar seu número, o WA Virtual ajuda. Você conversa pelo navegador e a pessoa vê apenas o nome que você escolheu e o motivo do contato, nunca o seu número. Saiba mais em como mandar mensagem no WhatsApp sem mostrar seu número.

E o próprio WA Virtual segue a mesma lógica: a política de privacidade explica quais dados são coletados e por quanto tempo ficam guardados (o histórico fica disponível por 30 dias após o fim da última conversa e depois é apagado). Quem não quiser receber solicitações pode bloquear a qualquer momento, como explica a página /opt-out.

Perguntas frequentes

Empresa pode me ligar sem o meu consentimento?

Pode, em algumas situações. O consentimento é apenas uma das bases legais da LGPD; há outras, como execução de contrato e legítimo interesse. Mas a empresa precisa ter uma base legal válida, respeitar a finalidade e informar de onde veio seu número se você pedir.

Posso exigir que uma empresa apague meu número?

Você pode pedir a eliminação, e a empresa deve atender quando os dados forem desnecessários, excessivos, tratados em desconformidade com a lei ou baseados no seu consentimento. Em alguns casos ela pode manter os dados, por exemplo para cumprir uma obrigação legal.

Quanto tempo a empresa tem para responder?

A LGPD prevê que a confirmação de existência e o acesso aos dados, quando pedidos de forma completa, sejam fornecidos em até 15 dias. Se não houver resposta, registre a reclamação nos canais de consumidor e na ANPD.

O Não Me Perturbe bloqueia todas as ligações?

Não. Ele vale para ofertas de serviços de telecomunicações e de crédito consignado das empresas participantes. Para outros tipos de empresa, use o pedido com base na LGPD e, se necessário, os canais de reclamação.

Conclusão

Seu número de telefone é um dado pessoal protegido pela LGPD. Você tem o direito de saber quem o tem, de onde veio, com quem foi compartilhado e de pedir que seja apagado. Use o modelo de mensagem, guarde os registros e, se a empresa não responder, recorra ao consumidor.gov.br, ao Procon e à ANPD.

E para as próximas conversas com desconhecidos, considere não entregar o número. Com o WA Virtual você pode iniciar uma conversa sem mostrar seu número ou criar uma caixa de entrada para receber mensagens sem expor seu telefone.